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DOCUMENTOS COMDEMA

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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE

Lei Federal nº 6938/ 1981 - Política Nacional de Meio Ambiente
Lei Federal nº 9433/ 1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei Federal nº 9605/ 1998 - Lei de Crimes Ambientais
Lei Federal nº 9795/ 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental
Lei Federal nº 11428/ 2006 - Lei da Mata Atlântica
Lei Federal nº 11428/ 2006 - Lei da Mata Atlântica - Mapa
Lei Federal nº 12187/ 2009 - Política Nacional de Mudanças do Clima
Lei Federal nº 12305/ 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei Complementar Federal nº 140/ 2011
Lei Federal nº 12651/ 2012 - Código Florestal Brasileiro
Lei Federal nº 14119/ 2021 - Política Nacional de PSA
Decreto Federal nº 6660/ 2008 - Regulamenta a Lei Federal nº 11428/2006
Portaria MMA nº 444/2014 - Lista de spp da fauna brasileira ameaçadas
Portaria MMA nº 148/2022 - Lista de espécies da flora brasileira ameaçadas
Lei Estadual nº 12300/2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos
Decreto Estadual nº 66549/2022 - Política Estadual de PSA
Lei Complementar Municipal nº 103/2010 - Código de Posturas
Lei Complementar Municipal nº 265/2017 - Plano Diretor
Lei Complementar Municipal nº 285/2019 - Lei de Parcelamento do Solo
Lei Municipal nº 4067/2018- Lei de Licenciamento Ambiental Municipal
Lei Municipal nº 4091/2019- Lei de Licenciamento Ambiental Municipal
Lei Municipal nº 4540/2023 - Lei de Arborização Urbana
Decreto Municipal nº 6936/2019- Regulamenta a Lei Mun. nº 4091/2019
Resolução SMMA nº 01/2024 - Regulamenta a Lei do FMMA

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD

Modelo Padrão de Projetos para fins de Captação de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente
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